POLÍTICA DE PRIVACIDADE — PLATAFORMA CASEPAY

Versão 2.0 — 18 de março de 2026 CASE INTERMEDIAÇÃO LTDA. — CNPJ 47.480.360/0001-00 Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)

1. CONTROLADOR

CASE INTERMEDIAÇÃO LTDA. ("CasePay"), CNPJ 47.480.360/0001-00, Rua Joaquim Bezerra, 65, Messejana, Fortaleza/CE, CEP 60.842-010. DPO: privacidade@casepay.com.br.

2. DADOS PESSOAIS COLETADOS

2.1. Cadastrais do Usuário: nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, telefone, dados bancários (banco, agência, conta, chave Pix).

2.2. Transacionais: histórico, valores, datas, status, identificação dos Pagadores.

2.3. Acesso e Navegação: IP, data/hora, navegador, SO, páginas, cookies.

2.4. Pagador (Operadora): CPF/CNPJ, instituição escolhida, dados da transação — recebidos no contexto do ITP via Open Finance.

2.5. KYC: documento com foto, comprovante de endereço, contrato social e demais documentos solicitados.

2.6. Consentimento Open Finance: identificadores do consentimento concedido pelo Pagador no ecossistema Open Finance, incluindo escopo, prazo e status.

3. FINALIDADES

(a) executar os serviços e processar transações via ITP/Open Finance;

(b) verificar identidade (KYC) e prevenir fraudes;

(d) suporte técnico e atendimento;

(e) aprimorar Plataforma, segurança e experiência;

(f) comunicações operacionais sobre os serviços;

(g) exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

(h) detectar e prevenir atividades ilícitas (Cláusula 6 dos Termos);

(i) cumprir requisitos do ecossistema Open Finance relativos a registros e rastreabilidade.

4. BASES LEGAIS (Art. 7º, LGPD)

(a) Execução de contrato (art. 7º, V);

(b) Obrigação legal/regulatória (art. 7º, II): BACEN, COAF, Marco Civil;

(d) Consentimento (art. 7º, I): marketing/comunicações promocionais.

5. COMPARTILHAMENTO

(a) Iniciador (ITP): para execução do pagamento via Open Finance;

(b) Instituições financeiras: processamento das transações;

(d) Prestadores de serviços: infraestrutura, hospedagem, analytics — com contratos de proteção de dados;

(e) Estrutura de Governança do Open Finance: quando exigido pela regulamentação do BACEN para fins de monitoramento e conformidade.

5.2. Não compartilhamos dados para marketing sem consentimento expresso.

6. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO

6.1. Logs de acesso à aplicação: 6 meses (art. 15, Marco Civil).

6.2. Registros de conexão: 1 ano (art. 13, Marco Civil).

6.3. Cadastrais e transacionais: vigência da conta + mínimo 5 anos (obrigações tributárias e regulatórias).

6.4. Consentimentos Open Finance: conforme prazos definidos pelo BACEN.

6.5. Após retenção: eliminação ou anonimização irreversível.

6.6. Armazenamento em servidores seguros (Brasil e/ou jurisdições adequadas).

7. SEGURANÇA

Criptografia em trânsito (TLS) e em repouso; controle de acesso por funções; monitoramento e auditoria; backups; treinamento de equipe; revisão periódica.

8. DIREITOS DO TITULAR (Art. 18, LGPD)

(a) confirmar existência de tratamento;

(b) acessar seus dados;

(d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;

(e) portabilidade a outro fornecedor, em formato estruturado;

(f) eliminação dos dados tratados com base no consentimento;

(g) informações sobre compartilhamento;

(h) informação sobre possibilidade de não consentir e consequências;

(i) revogar consentimento a qualquer momento.

Contato: privacidade@casepay.com.br. Resposta em até 15 dias.

9. COOKIES

9.1. Cookies essenciais, de analytics e de personalização.

9.2. Gerenciamento pelo navegador. Desabilitar essenciais pode impactar funcionamento.

10. INCIDENTES DE SEGURANÇA

10.1. Comunicação à ANPD e aos titulares nos prazos legais.

10.2. Descrição: natureza dos dados, titulares, medidas adotadas e de mitigação.

11. CRIANÇAS E ADOLESCENTES

11.1. Plataforma exclusiva para maiores de 18 anos.

11.2. Dados de menores coletados inadvertidamente serão eliminados imediatamente.

12. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

Apenas para jurisdições com proteção adequada ou mediante salvaguardas (art. 33, LGPD).

13. ALTERAÇÕES

13.1. Atualização a qualquer momento, com aviso de 30 dias por e-mail e site.

13.2. Continuidade de uso = aceitação.

13.3. Versão vigente em www.casepay.com.br/privacidade.

14. CONTATO

DPO: privacidade@casepay.com.br Suporte: suporte@casepay.com.br Rua Joaquim Bezerra, 65, Messejana, Fortaleza/CE, 60.842-010. Reclamações não resolvidas: ANPD — www.gov.br/anpd.

Fortaleza/CE, 18 de março de 2026.

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